Nota Pública da Associação Nacional da Advocacia Negra (ANAN)

A Associação Nacional da Advocacia Negra (ANAN), representando a Advocacia Negra em todos os 27 estados da Federação Brasileira, reafirma sua missão de provocar o debate e acompanhar de perto as movimentações das Instituições Jurídicas do Brasil, especialmente no que tange à paridade étnico-racial, equidade, diversidade e igualdade para os Advogados Negros. Mantendo seu compromisso ético de jamais se esconder na conveniência do silêncio, a ANAN defende o Estado Democrático de Direito e os princípios contemporâneos dos Direitos Humanos.

É com profunda solidariedade ao nosso irmão de luta pelos Direitos Humanos e pela Justiça Social, o Prof. Dr. e Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, Eduardo Dias de Souza Ferreira, que a ANAN vem a público expressar sua indignação frente ao episódio de racismo institucional e violação do direito à segurança jurídica, ocorrido nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em 30 de julho de 2024.

Esse ultrajante incidente de racismo institucional e violência policial, caracterizado por abuso de autoridade, aconteceu às 13h30min, quando o membro do Ministério Público, no pleno exercício do direito investido pela Lei 12.694/12, foi alvo de discriminação. A referida lei garante proteção igualitária a “autoridades judiciárias e membros do Ministério Público e seus familiares”, permitindo-lhes utilizar a entrada lateral dos prédios e dispensando-os da passagem pelo detector de metais. Em conformidade com a legislação, o Dr. Eduardo Dias identificou-se ao corpo de segurança do TJSP, apresentando suas credenciais antes de entrar no edifício e dirigir-se ao elevador.

Contudo, já dentro do elevador, o Dr. Eduardo foi impedido de exercer seu direito de locomoção como cidadão e teve seu direito funcional desrespeitado. Tal violação se deu pela ação preconceituosa e racista de um policial militar à paisana, que ignorou o protocolo a ser seguido, desconsiderou a lei que protege membros do Ministério Público e desrespeitou a informação de dois colegas da segurança, que confirmaram que o Procurador já havia se identificado e não precisava passar pelo detector de metais.

Ignorando a dignidade e o direito do Dr. Eduardo Dias, um veterano frequentador do TJSP e servidor exemplar, o policial militar, movido por ignorância e despreparo, utilizou-se de sua posição para atacar a honra e desrespeitar o direito adquirido por lei do Procurador de Justiça, baseando-se unicamente na cor da pele do cidadão. O incidente ocorreu em um local onde a lei e a justiça deveriam prevalecer, onde o respeito aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal deveria ser o padrão exemplar a ser seguido por todos os servidores públicos.

O policial, cegado pelo racismo, falhou em sua ética e deveres profissionais, comprometendo a segurança não apenas do Procurador de Justiça, mas de todos os frequentadores da Corte. Este caso é mais uma demonstração do racismo institucional contra um advogado da sociedade, uma função essencial do Ministério Público.

A ANAN, em sua missão de denunciar injustiças, reitera que este incidente evidencia o complexo e inegável racismo institucional que corrói a segurança jurídica e a dignidade humana dos brasileiros de origem ou aparência afro-brasileira. Tal racismo, ainda presente em nossa sociedade, é um resquício do colonialismo que continua a valorizar o ser humano pela cor da pele, e não por seu intelecto ou contribuição à sociedade como cidadão livre.

O Dr. Eduardo Dias, com mais de 30 anos de serviços prestados com zelo, ética e orgulho no Ministério Público de São Paulo, sofreu violência policial e institucional que demonstra a gravidade do racismo estrutural no Brasil. Este triste evento reforça a urgência de combatê-lo em todas as esferas da sociedade.

A ANAN destaca ainda que o Prof. Dr. Eduardo Dias sempre esteve na vanguarda da luta pelos Direitos Humanos, Direitos da Criança e do Adolescente, inclusão de minorias e pela efetivação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Desde sua graduação em Direito na PUC-SP nos anos 1980, e posteriormente como professor, orientador, pesquisador, promotor de justiça e, atualmente, como Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, o Dr. Eduardo Dias tem educado e inspirado gerações de profissionais do Direito, que hoje ocupam posições de destaque em nível nacional e internacional, mantendo viva a missão e o compromisso ensinados por seu mestre, mesmo em tempos em que os Direitos Humanos eram estigmatizados.

Infelizmente, neste caso, o Dr. Eduardo Dias foi tratado como um criminoso, não por suas ações, mas por sua cor de pele. Foi publicamente e vexatoriamente despojado de um direito adquirido por mérito, ao se tornar membro do Ministério Público. Com respeito à sua indignação e à sua coragem em continuar comprometido com a defesa dos direitos humanos, a ANAN se coloca à disposição para apoiar o Dr. Eduardo Dias e para contribuir no debate necessário para que a sociedade paulista e brasileira possam crescer e progredir como uma nação rica em diversidade, utilizando sua riqueza cultural em benefício próprio, e não como combustível para o retrocesso ético e moral de uma sociedade ainda marcada pelo colonialismo.

Dr. Estevão Silva
Presidente da Associação Nacional da Advocacia Negra-ANAN

Dr. Diogo Oliveiro
Coordenador Jurídico da ANAN

Dra. Diva Dias Rigato
Representante da ANAN/MS

Dra. Juliana Rigato
Colaboradora da Revista Vadne
Membra da ANAN/MS