SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL LUSÓFONO

No dia em que se comemora os 34 anos de promulgação da Constituição federal brasileira de 1988, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu o primeiro encontro do “Seminário Internacional de Direito Constitucional Lusófono: contexto histórico e desafios atuais na garantia de direitos fundamentais”, que visa propagar o conhecimento sobre as constituições dos países de língua oficial portuguesa.

“Com este seminário, discutiremos questões constitucionais de muita relevância. Quando pensamos neste evento, planejamos fazê-lo em uma data de importância para a história brasileira, e não poderia ser outra sem ser 5 de outubro. A chamada Constituição Cidadã, Carta institucional, simbolizou a inauguração de um novo Brasil, após anos de ditadura militar, como um Estado democrático de direito”, destacou a diretora-geral da EMERJ e presidente do Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA), na abertura do encontro.

O seminário é uma iniciativa do Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez, do Fórum Permanente de Direito na Lusofonia, do Fórum Permanente de Direito e Relações Raciais e do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, em conjunto com o Núcleo de Pesquisa em Direito Comparado (NUPEDICOM) e com a Escola Nacional da Magistratura (ENM). 

Abertura

Na mesa de abertura, a desembargadora Cristina Gaulia destacou: “Vou me permitir citar um trecho do discurso do deputado Ulysses Guimarães, que ainda ecoa nos ouvidos dos juristas brasileiros e de todos aqueles comprometidos com a democracia e com a proteção intransigente dos direitos humanos fundamentais, bem como da garantia do amplo acesso de todos à justiça, para que esses direitos sejam efetivados: ‘Quando, após tantos anos de lutas e sacrifícios, promulgamos o Estatuto do Homem da Liberdade e da Democracia, bradamos por imposição de sua honra: temos ódio à ditadura. Ódio e nojo’”.

O vice-presidente do Conselho Consultivo da Escola, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), destacou a importância do seminário: “Temos uma oportunidade enorme de trocar aprendizado com os países lusófonos. A desembargadora Cristina Gaulia tornou isso possível quando os visitou, conheceu suas autoridades acadêmicas e judiciais. Esse evento vai ficar marcado na história da Escola da Magistratura, temos que abraçar essa oportunidade”.

“Nada é por acaso na vida. Se hoje é um dia importante para o Brasil, também é para Portugal, pois hoje é o dia que se comemora a implantação da República na nação portuguesa. Espero que esses momentos sejam de troca, para mim é uma extrema honra estar nessa mesa”, pontuou a presidente da Comissão de Biblioteca e Cultura da EMERJ, desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira.

A juíza Renata Gil Alcântara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, comentou: “Estou muito emocionada por participar desse evento pela dimensão que ele tem no cenário atual que vivemos. Estar neste dia em que comemoramos o aniversário da Constituição Cidadã falando sobre direitos fundamentais, nos lembra que precisamos continuar caminhando, pois é um caminho que ainda precisa ser desbravado. Tenho muito orgulho de nossa Constituição, chamada de programática de tantos direitos que ela visa proteger. É uma das Cartas mais belas do mundo”.

Palestras

Neste primeiro encontro, foram debatidos os temas “Trajetória do Constitucionalismo lusófono: o percurso luso-africano”, “Jurisprudência do Tribunal Constitucional português na restrição dos direitos, liberdades e garantias – o caso da interrupção voluntária da gravidez e da eutanásia”, “Desafios atuais na garantia de direitos fundamentais no Brasil”, “Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e “O recurso de amparo e o seu lugar no Direito Constitucional Lusófono”. Entre os palestrantes deste primeiro dia de evento estavam o professor Jonas Gentil, de São Tomé e Príncipe, presidente do Fórum Permanente de Direito na Lusofonia da EMERJ; o professor Pedro Trovão, de Portugal, diretor do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa; e o professor Kafft Kosta, da Guiné-Bissau.

Trajetória do Constitucionalismo lusófono: o percurso luso-africano

Sob coordenação da desembargadora Cristina Gaulia e debate do desembargador Carlos Gustavo Direito, o painel teve como palestrante o professor Jornas Gentil, que comentou: “Temos três pontos fundamentais sobre essa trajetória, como a aprovação do texto constitucional por um Parlamento constituinte, em um contexto multipartidário e democrático. Outro ponto é a vigência contínua e duradoura do texto por mais de 40 anos, não obstante as sucessivas revisões, não foi posto em causa sua estrutura, equilíbrio e identidade. Por fim, temos a consagração de princípios constitucionais do Estado de direito, como o republicano e o princípio democrático e social”.

Jurisprudência do Tribunal Constitucional português na restrição dos direitos, liberdades e garantias – o caso da interrupção voluntária da gravidez e da eutanásia

O professor Pedro Trovão, palestrante na mesa, citou três situações de aborto que não são punidos: “O aborto terapêutico, quando constitui um único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida; o aborto eugénico, quando há seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, deve ser realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez; e o aborto sentimental, quando há sérios indícios de que a gravidez é resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual da mulher, e deve ser realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez”.

A juíza desembargadora Maria Dolores da Silva e Sousa foi a coordenadora da mesa; o professor doutor Jorge Bacelar Gouveia foi debatedor.

Desafios atuais na garantia de direitos fundamentais no Brasil e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Como coordenador dos dois temas, o seminário recebeu o desembargador Ricardo Couto de Castro, e teve como debatedor o desembargador Cláudio Brandão de Oliveira.

O promotor de justiça Guilherme Peña de Moraes, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pontuou: “Quando falamos de direitos fundamentais, temos cinco questões para discutir, que são a titularidade, o campo de aplicação, a competência, o método da ponderação e a historicidade”.

Já o professor Paulo Bessa, doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), comentou: “O Brasil tem uma peculiaridade que a nossa Constituição trata quando fala de meio ambiente. Existe uma discussão sobre o Direito Ambiental, que surge nos Estados Unidos e na Alemanha, e tem a preocupação com a poluição em si, mas o direito brasileiro tem uma característica especial quando se trata de Direito Ambiental, pois o nosso é socioambiental. Esse é um ponto que distingue a constituição brasileira de outras”.

“Todos os estados brasileiros têm, hoje, um órgão de controle ambiental. Todas as capitais brasileiras e as grandes cidades têm um órgão de controle. O Poder Judiciário brasileiro, com as dificuldades que encontra, tem cumprido seu papel com o meio ambiente e sua proteção”, complementou o professor.

O recurso de amparo e o seu lugar no Direito Constitucional Lusófono

“É preciso uma instauração e inteligente adaptação nos ordenamentos lusófonos do amparo constitucional dos direitos das liberdades. O catálogo é extenso e rico dos direitos fundamentais. Os cidadãos precisam ter remédios judiciais céleres, eficientes contra restrições de direitos”, disse o professor Kafft Kost.

Compuseram a última mesa de debate o juiz conselheiro João Mendes Pereira, como coordenador, e a professora Aua Baldé, como debatedora.

O seminário

O evento conta com a presença de juristas brasileiros e de outros países lusófonos. Participaram nesta quarta-feira e participarão nos outros dias:

Angola: o juiz Esmael Silva e os professores Carlos Feijó e Adélia Maria Pires da Conceição de Carvalho. 

Cabo Verde: a ministra da Justiça Joana Rosa, os juízes Bernardino Delgado e Evandro Tancredo Rocha, e o professor Emanuel Sousa. 

Guiné-Bissau: o juiz conselheiro João Mendes Pereira e os professores Kafft Kosta e Aua Baldé. 

Guiné-Equatorial: o embaixador Tito Mba Ada. 

Macau: a professora Jane Zhang. 

Moçambique: o embaixador Ademar Seabra da Cruz Junior e a juíza Elisa Samuel Boerekamp. 

Portugal: a desembargadora Maria Dolores da Silva e Sousa e os professores Pedro Trovão e Jorge Bacelar Gouveia. 

São Tomé e Príncipe: os juízes conselheiros Manuel Silva Gomes Cravid e Amaro Couto, e os professores Leonardo Leite dos Santos Gomes e Jonas Gentil. 

Timor Leste: a professora Maria Ângela Carrascalão. 

Entre os brasileiros, também serão conferencistas: os desembargadores Cristina Tereza Gaulia, Marco Aurélio Bezerra de Melo, Claudio Brandão de Oliveira, Ana Maria Pereira de Oliveira, Cláudio Luís Braga Dell`Orto, Ricardo Couto de Castro, Caetano Levi Lopes, Walter Barone, Carlos Gustavo Direito e Marco Villas Boas; os juízes Adriana Ramos de Mello, André Nicolitt, Renata Gil Alcântara Videira, Sandra Silvestre, Carlos Pedro Mondlane, Cíntia Menezes Brunetta e Cláudia Motta; os professores Paulo Bessa e Guilherme Peña de Moraes; os defensores públicos César de Oliveira Gomes e Lívia Casseres; e os advogados Rita Cortez, Luiz Henrique de Oliveira Júnior e Bárbara Nazareth Oliveira.   

Segundo dia   

No dia 6 de outubro, serão debatidos os temas “Riscos à independência judicial na atualidade”, “Proteção dos direitos e liberdades fundamentais na Constituição moçambicana”, “O poder judicial na Constituição da República cabo-verdiana – desafios”, “Golpes inconstitucionais: Portugal, abril de 1974: Guiné Equatorial, agosto de 1979” e “ A importância da advocacia forte nos Estados democráticos de direito: homenagem a Luiz Gama e à Esperança Garcia”. 

Terceiro dia 

No dia 7 de outubro, o seminário debaterá os temas: “Direitos fundamentais na Região Administrativa Especial de Macau de R.P. China: transição, consolidação e desafios”, “A independência das instituições do Estado como fator crítico de sucesso na defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão: o caso de Angola”, “Importância dos direitos fundamentais na Constituição timorense tendo em atenção a construção do Estado de direito”, “A liberdade, fator condicionante da lei na Constituição de São Tomé e Príncipe” e “O papel das escolas de magistratura na disseminação do Direito Lusófono”. 

Inscrições 

Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito que participarem do evento. Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento. Para se inscrever, acesse: https://emerj.com.br/site/evento/8219 

Transmissão

Para assistir à transmissão completa, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=SRMNq9IMQTs