ANAN obtém no CNJ a suspensão da posse de juiz por fraude na política de cotas raciais
A ANAN, diante da decisão da Comissão de Concurso do XLVIII do TJERJ que deferiu a inscrição definitiva do candidato BRANCO na condição de cotista negro, a partir de declarações privadas sem qualquer valor probatório e de um procedimento de heteroidentificação realizado exclusivamente por uma médica branca e critério distinto do fenotípico, protocolizou um Procedimento de Controle Administrativo contra o TJRJ, visando a exclusão do candidato branco que se locupleta de uma vaga destinada à pessoa negra (preta/ parda).
A decisão do Tribunal Fluminense de considerar destinatário das cotas raciais pessoa não negra significa BOICOTAR o espírito de todo arcabouço legal alcançado com muita luta, suor e sangue do povo escravizado por séculos em terras brasileiras.
A ANAN continuará lutando contra o racismo institucional e o pacto narcisístico da branquitude, que faz com que todo sistema de Justiça resista a presença de pessoas realmente negras nos seus quadros, criando as mais diversas formas de embaraços ao cumprimento das normas que ressarcem o povo negro!
PCA 0002371-92.2022.2.00.0000
«Você tem que agir como se fosse possível transformar radicalmente o mundo. E você tem que fazer isso o tempo todo.»
Angela Davis
A pretexto de promover a defesa de uma parcela da população negra (operadores do direito), essa ação da Associação Nacional da Advocacia Negra demonstrou, à evidência, que o objetivo da associação é colocar sob a proteção das políticas afirmativas somente as pessoas ditas pretas. Ao assim proceder, não apenas tolheu direito e constrangeu o candidato requerido, mas, dada a grande repercussão nacional do caso, instaurou verdadeiro temor em todos os pretensos candidatos que se consideram pardos. Ficou bem claro: a ANAN efetivamente não os representa, apesar de serem contemplados como negros pelo IBGE pelos editais de concurso.